Legislação
Decreto 7.602, de 07/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.944, de 30/07/2019, art. 22 (Itens IX, X, XI e XII do AnexoDecreto 1.254, de 29/09/1994 (Convenção 155/OIT)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1.254, de 29/09/1994, Decreta:
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Acordo de Pensão Alimentícia
Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao plano de saúde e mensalidade escolar, considerando alteração nas condições dos filhos e impossibilidade financeira do réu.
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Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
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