Legislação
Decreto 9.944, de 30/07/2019
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.796, de 29/07/2003;
II - os itens IX a XII do Anexo ao Decreto 7.602, de 7/11/2011; e [[Decreto 7.602/2011, art. 2º.]]
III - o Decreto 9.028, de 6/04/2017.
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