Legislação
Decreto 7.604, de 10/11/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revoga o artigo)Redação anterior: [Art. 3º - Os Anexos I a VI ao Decreto 7.567/2011, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a VI a este Decreto.]
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