Legislação
Decreto 7.604, de 10/11/2011
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os requerimentos de habilitação definitiva de que trata o § 2º do art. 5º do Decreto 7.567/2011, se realizados até 15 de dezembro de 2011, serão considerados a partir de 16/12/2011.
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