Decreto 7.607, de 17/11/2011

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota

O Conselho de Segurança,

1.Toma nota dos desenvolvimentos na Líbia, acolhe com satisfação a melhora da situação no país, e aguarda com interesse a estabilidade na Líbia;

2.Aguarda com interesse o estabelecimento de um Governo de transição inclusivo e representativo na Líbia e enfatiza a necessidade de que o período transitório se sustente em um compromisso em prol da democracia, da boa governança, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos;

3.Enfatiza a importância de promover a participação plena e igualitária das mulheres e das comunidades minoritárias nas discussões relacionadas ao processo político na fase pós-conflito;

4.Acolhe com satisfação as declarações do Conselho Nacional de Transição nas quais apela à unidade, reconciliação nacional e justiça, bem como sua convocação aos líbios de todas as crenças e origens para que se abstenham de represálias, inclusive detenções arbitrárias;

5.Encoraja o Conselho Nacional de Transição a implementar seus planos para:

6.Nota os apelos do Conselho Nacional de Transição para que se evitem atos de represália, inclusive contra trabalhadores migrantes;

7.Conclama as autoridades líbias a promover e proteger os direitos humanos, inclusive aqueles de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, a cumprir com suas obrigações ao amparo do direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário e as normas de direitos humanos, e conclama a que os responsáveis por violações, inclusive violência sexual, sejam responsabilizados de acordo com os padrões internacionais;

8.Insta enfaticamente as autoridades líbias a assegurarem a proteção do pessoal e das instalações diplomáticas de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961;

9.Expressa sua determinação em apoiar a população da Líbia a alcançar essas metas, e insta todos os Estados-membros a prestarem assistência à população da Líbia, segundo caiba;

10.Insta todos os Estados-membros a cooperarem estreitamente com as autoridades líbias em seus esforços para pôr fim à impunidade, de acordo com as obrigações internacionais da Líbia;

11.Conclama as autoridades líbias a cumprirem com as obrigações internacionais da Líbia, inclusive as obrigações estabelecidas no Carta das Nações Unidas, de acordo com o direito internacional, e conclama também as autoridades líbias a honrarem os contratos e obrigações em vigor, de acordo com esta e outras resoluções relevantes,, e o direito aplicável a tais contratos e obrigações;

12.Decide estabelecer uma Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), sob a liderança de um Representante Especial do Secretário-Geral, por um período inicial de três meses, e decide também que o mandato da UNSMIL será prestar assistência e apoiar os esforços nacionais líbios para:

13.Decide que a medida imposta pelo parágrafo 9 da Resolução 1970 (2011) não se aplicará ao fornecimento, venda ou transferência à Líbia de:

14.Decide que a Libyan National Oil Corporation (LNOC) e a Zueitina Oil Company não mais estarão sujeitas ao congelamento de ativos e a outras medidas impostas pelos parágrafos 17, 19, 20 e 21 da Resolução 1970 (2011) e pelo parágrafo 19 da Resolução 1973 (2011);

15.Decide modificar as medidas impostas pelos parágrafos 17, 19, 20 e 21 da Resolução 1970 (2011) e pelo parágrafo 19 da Resolução 1973 (2011) com respeito ao Banco Central da Líbia, o ?Lybian Arab Foreign Bank? (LAFB), a ?Libyan Investment Authority? (LIA) e o ?Libyan Africa Investment Portfólio? (LAIP) da seguinte maneira:

16.Decide que, além das disposições do parágrafo 19 da Resolução 1970 (2011), as medidas impostas pelo parágrafo 17 da referida resolução, conforme modificada pelo parágrafo 15 acima, e pelo parágrafo 19 da Resolução 1973 (2011) não se aplicam aos fundos, outros ativos financeiros ou recursos econômicos do Banco Central da Líbia, do LAFB, da LIA e do LAIP, desde que:

17.Conclama os Estados a exercerem vigilância ao atuarem de acordo com o parágrafo 16 acima e a darem a devida consideração ao uso de mecanismos financeiros internacionais para promover a transparência e impedir a apropriação indébita, à luz dos desafios que ainda permanecem para as autoridades líbias;

18.Solicita o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial a cooperarem com as autoridades líbias em uma avaliação do regime público de gestão financeira da Líbia, no qual se recomendariam medidas a serem tomadas pela Líbia para garantir um sistema de transparência e responsabilidade com respeito aos fundos detidos por instituições governamentais líbias, inclusive a LIA, a LNOC, o LAFB, o LAIP e o Banco Central da Líbia e solicita também que o Comitê seja informado dos resultados de tal avaliação;

19.Instrui o Comitê, em consulta com as autoridades líbias, a revisar continuamente as medidas restantes impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) com respeito ao Banco Central da Líbia, o LAFB, a LIA e o LAIP, e decide que o Comitê revogará, em consulta com as autoridades líbias, a designação destas entidades assim que viável para assegurar que os ativos sejam disponibilizados ao povo da Líbia e em seu benefício;

20.Toma nota da melhora da situação na Líbia, enfatiza sua intenção de manter as medidas impostas pelos parágrafos 6 a 12 da Resolução 1973 (2011) sob contínua revisão e destaca estar pronto a revogar, conforme apropriado e quando as circunstâncias o permitirem, tais medidas e concluir a autorização dada aos Estados-membros no parágrafo 4 da Resolução 1973 (2011) em consulta com as autoridades líbias;

21.Decide que as medidas no parágrafo 17 da Resolução 1973 (2011) deixarão de ter efeito a partir da data desta resolução;

22. Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre a implementação desta resolução em 14 dias após sua adoção, e todo os meses daí por diante, ou com maior frequência se julgá-lo necessário;

23.Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.