Legislação
Decreto 7.610, de 17/11/2011
Art. 0º
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2002, de 29/07/2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução 1844, de 20/11/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Atualizada(o) até:
Não houveA Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2002, de 29/07/2011, a qual, entre outras disposições, especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução 1844, de 20/11/2008, daquele Conselho, Decreta:
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