Legislação
Decreto 7.611, de 17/11/2011
Art. 11
Art. 11
- Fica revogado o Decreto 6.571, de 17/09/2008.
Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad
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Decreto 6.571, de 17/09/2008 (Ensino. Educação. Atendimento educacional especializado - necessidades especiais)
Modelo de Defesa contra Multa de Trânsito por Condução de Veículo sem Habilitação em Cidade de Pequeno Porte
Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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