Legislação
Decreto 7.611, de 17/11/2011
Art. 9º
Art. 9º
- As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.
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Petição de Inventário com Requerimento de Quinhão Testamentário para Sobrinhas
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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição
Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
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