Legislação
Decreto 7.612, de 17/11/2011
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Fica revogado o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Aloizio Mercadante - Gleisi Hoffmann - Maria do Rosário Nunes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;