Legislação
Decreto 7.613, de 17/11/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor no dia 05/12/2011.
Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Maria do Rosário Nunes
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