Legislação
Decreto 7.616, de 17/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.745, de 09/12/1993, art. 2º (Servidor público. Contratação temporária)
Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 16 (Sistema Único de Saúde – SUS)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei 8.080, de 19/09/1990, e no § 4º do art. 2º da Lei 8.745, de 9/12/1993, Decreta:
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