Legislação

Decreto 7.618, de 17/11/2011

Art.
Art. 2º

- O cargo em comissão remanejado do Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto 5.684, de 24/01/2006, é o especificado no Anexo II.

Decreto 5.684, de 24/01/2006 (Servidor público. Remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona)
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