Legislação
Decreto 7.619, de 21/11/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.212/2010, art. 2º, III). Tributário. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.212/2010, art. 2º, III (revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei 12.375, de 30/12/2010, Decreta: [[Lei 12.375/2010, art. 5º. Lei 12.375/2010, art. 6º.]]
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