Legislação
Decreto 7.619, de 21/11/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.212/2010, art. 2º, III). Tributário. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.212/2010, art. 2º, III (revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei 12.375, de 30/12/2010, Decreta: [[Lei 12.375/2010, art. 5º. Lei 12.375/2010, art. 6º.]]
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido
Modelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.
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