Legislação
Decreto 7.623, de 22/11/2011
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.097, de 24/11/2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 12.097, de 24/11/2009 (Regulamento. Aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.097, de 24/11/2009, Decreta:
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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