Legislação

Decreto 7.623, de 22/11/2011

Art. 1º
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Art. 1º

- A marca a fogo, tatuagem ou outra forma permanente e auditável de marcação dos animais, de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.097, de 24/11/2009, devem permitir a identificação do estabelecimento proprietário.

§ 1º - A marca a fogo, tatuagem ou outra forma permanente e auditável referidas no caput devem ser inscritas em órgãos ou entes públicos municipais ou estaduais ou nas entidades locais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária previsto nos arts. 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, em meio eletrônico.

Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 28-A, e ss. (Política agrícola)

§ 2º - Estabelecimento proprietário representa um conjunto de bovinos e búfalos mantido em propriedade rural em posse de um ou mais produtores rurais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

§ 3º - Para efeito do art. 5º da Lei 12.097/2009, quando do uso da marcação a fogo na indicação de estabelecimentos proprietários subsequentes, havendo uma marca anterior, a nova deve ser feita imediatamente à direita dessa marca; na ausência de espaço à direita, a nova deve ser deslocada para a linha imediatamente acima das marcações já existentes.

§ 4º - Ficará a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providenciar sistema de inscrição de marcas em caráter suplementar.

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