Legislação
Decreto 7.623, de 22/11/2011
- Caberá ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em ato próprio:
I - definir outra forma permanente e auditável de marcação dos animais, prevista no inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.097/2009;
II - padronizar os dispositivos eletrônicos de que trata o § 3º do art. 5º da Lei 12.097/2009; e
III - definir outras formas de identificação a serem utilizadas nos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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