Legislação
Decreto 7.625, de 24/11/2011
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann
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