Legislação
Decreto 7.628, de 30/11/2011
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2012, à conta de [Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro], fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
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