Legislação

Decreto 7.629, de 30/11/2011

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam aprovados, na forma deste Decreto, critérios e procedimentos gerais para progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras:

I - carreiras de Especialista em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico em Atividades de Mineração e Técnico Administrativo, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata o art. 1º da Lei 11.046, de 27/12/2004; e

Lei 11.046, de 27/12/2004, art. 1º (Carreiras. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM)

II - carreiras de Infraestrutura de Transportes, Suporte à Infraestrutura de Transportes, Analista Administrativo e Técnico Administrativo, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata o art. 1º da Lei 11.171, de 2/09/2005.

Lei 11.171, de 02/09/2005, art. 1º (criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT)
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