Legislação
Decreto 7.629, de 30/11/2011
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Edison Lobão - Eva Maria Cella dal Chiavon
CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL | a) ser detentor de certificado de conclusão de curso deespecialização de no mínimo trezentas esessenta horas e ter experiência de, no mínimo,quatorze anos, ambas no campo específico de atuaçãoda carreira; ou |
| b) ser detentor de título de mestre e ter experiênciade, no mínimo, doze anos, ambas no campo específicode atuação da carreira; ou | |
| c) ser detentor de título de doutor e ter experiênciade, no mínimo, dez anos, ambos no campo específicode atuação da carreira. | |
| CLASSE A PARA CLASSE B | a) possuir certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem no mínimo trezentas e sessenta horas, eexperiência de, no mínimo, cinco anos, ambas no campoespecífico de atuação da carreira; ou |
| b) possuir certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem no mínimo duzentas e quarenta horas, eexperiência de, no mínimo, oito anos, ambas no campoespecífico de atuação da carreira. |
CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL | a) possuir certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem no mínimo cento e oitenta horas, eexperiência de, no mínimo, doze anos, ambas no campoespecífico de atuação da carreira; ou |
| b) possuir certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem no mínimo duzentos e quarenta horas, eexperiência de, no mínimo, dez anos, ambas no campoespecífico de atuação da carreira. | |
| CLASSE A PARA CLASSE B | a) possuir certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem no mínimo cento e vinte horas, e experiênciade, no mínimo, cinco anos, ambas no campo específicode atuação da carreira. |
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Este modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
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