Legislação
Decreto 7.630, de 30/11/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). Administrativo. Altera o Decreto 7.529, de 21/07/11, para prever a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.784, de 07/08/2012 (Revogação total)Decreto 7.529, de 21/07/2011 ([Vigência em 11/08/2011]. Ministério do Esporte. Estrutura regimental e cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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