Legislação
Decreto 7.631, de 01/12/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam reduzidas, para os percentuais indicados no Anexo II, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se apenas aos:
I - produtos enquadrados nos índices de eficiência energética especificados; e
II - destaques [Ex] expressamente listados.
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