Legislação
Decreto 7.631, de 01/12/2011
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
NCM | DESCRIÇÃO |
| 8418.30.00 | Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros |
| 8418.40.00 | Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros |
NCM | ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA | ALÍQUOTA (%) |
| 7321.11.00 Ex 01 | A | 0 |
| 7321.12.00 Ex 01 | A | 0 |
| 7321.19.00 Ex 01 | A | 0 |
| 8418.10.00 | A | 5 |
| 8418.2 | A | 5 |
| 8418.30.00 Ex 01 | A | 5 |
| 8418.40.00 Ex 01 | A | 5 |
| 8450.11.00 Ex 01 | A | 10 |
| 8450.12.00 Ex 01 | A | 10 |
| 8450.19.00 Ex 01 | A | 0 |
| 8450.20.90 | A | 10 |
NCM | ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA | ALÍQUOTA (%) |
| 7321.11.00 Ex 01 | A | 4 |
| 7321.12.00 Ex 01 | A | 4 |
| 7321.19.00 Ex 01 | A | 4 |
| 8418.10.00 | A | 15 |
| 8418.2 | A | 15 |
| 8418.30.00 Ex 01 | A | 15 |
| 8418.40.00 Ex 01 | A | 15 |
| 8450.11.00 Ex 01 | A | 20 |
| 8450.12.00 Ex 01 | A | 20 |
| 8450.19.00 Ex 01 | A | 10 |
| 8450.20.90 | A | 20 |
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 7323.10.00 | Ex 01 - Esponja de lã de aço | 5 |
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