Legislação
Decreto 7.633, de 01/12/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória 540, de 2/08/2011, e que tem por o
bjetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (Fundo de Financiamento à Exportação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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