Legislação

Decreto 7.633, de 01/12/2011

Art. 11

Texto
Notas

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel

CÓDIGO DA TIPI	CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS	LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS
04	0401.10;0401.20;0401.30.10;0407;0408;0409;0410.00.00	40
0801.32.00		40
0901.21		40
0901.22		40
11	11.03;1104.22;1104.23;1104.29	40
12.08		40
1214.10.00		40
1504.10.19		40
15.05		40
1507.90		40
1508.90		40
1509.90		40
1511.90.00		40
1512.19		40
1512.29.10		40
1512.29.90		40
1513.19.00		40
1513.29		40
1514.19		40
1514.99		40
1515.19.00		40
1515.29		40
1515.90.22		40
15.16		40
15.17		40
15.18		40
15.20		40
15.21.10.00		40
16		40
17	17.01;1702.20;17.03	40
18.06		40
19		40
20		40
21		40
22	22.01;22.07	40
23.01		40
23.09		40
25.23		40
28	28.44	40
29	2939.11.51; 2939.91.11	40
30	3006.92.00	65
32	3201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90;3201.90.11; 3201.90.12	40
33	3301.90.40	40
34		40
35		40
36		40
37		40
38	38.25	40
39	39.15	40
40	40.01;4004.00.00;4012.20.00	40
41.07		40
41.12		40
41.13		40
41.14		40
4115.10.00		40
42		40
4302.19.10		40
4302.19.90		40
4302.20.00		40
4302.30.00		40
4303.10.00		40
4303.90.00		40
4304.00.00		40
44	44.01;44.02;44.03;44.04;44.05;44.06;44.07;44.09	40
45	45.01	40
46		40
48		40
49	4906.00.00	40
50	5001.00.00;5002.00.00;5003.00.10;5003.00.90	40
51	51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05	40
52	52.01;52.02	40
53	5301;5302;5303;5305	40
54		40
55	55.05	40
56		40
57		40
58		40
59		40
60		40
61		40
62		40
63	63.09;63.10	40
64		40
65		40
66		40
67		40
68	6801.00.00	40
69		40
70	7001.00.00	40
71	7101.10.00;7101.21.00;71.02;7103.10.00;71.05; 71.06;71.07;71.08;71.09;71.10.11.00;71.11;71.12; 7118.10.90;7118.90.00	40
72	72.04	40
73		40
74	7404.00.00	40
75	7503.00.00	40
76	76.02	40
78	7802.00.00	40
79	7902.00.00	40
80	8002.00.00	40
81	8101.97.00;8102.97.00;8103.30.00;8104.20.00;8104.30.00;8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00;8109.30.00;8110.20.00; 8112.13.00;8112.22.00;8112.52.00;8112.59.00;8112.92.00	40
82		40
83		40
84	8401.30.00	40
85	8548.10	65
86		40
87		40
88		65
89	8908.00.00	40
90		65
91		65
92		40
93		40
94		40
95		40
96		40

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