Legislação
Decreto 7.635, de 05/12/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 9º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 4.418, de 11/10/2002, art. 9º. (Programas de Governo). [Decreto 4.418/2002, art. 9º - (...).
(...)
VIII - utilizar recursos captados no mercado externo, desde que contribua para o desenvolvimento econômico e social do País, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias de empresas brasileiras e empresas estrangeiras cujo acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, bem como adquirir no mercado primário títulos de emissão ou de responsabilidade das referidas empresas.
(...)] (NR)
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