Legislação
Decreto 7.636, de 07/12/2011
- O IGDSUAS será implementado nas seguintes modalidades:
I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS-M, aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e
II - Índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-E, aplicado aos Estados.
Parágrafo único - Para fins de cálculo do IGDSUAS-E, a aferição dos resultados da gestão descentralizada do SUAS poderá ter como base dados relativos aos resultados obtidos pelos municípios do território do Estado, sem prejuízo de outros critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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Este modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
Acesse aqui
