Legislação
Decreto 7.636, de 07/12/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS serão considerados, pela União, como prestação de contas dos recursos transferidos a título de apoio financeiro, para fins de novas transferências, conforme disposto no § 1º do 12-A da Lei 8.742/1993.
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12-A (Assistência Social)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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