Legislação
Decreto 7.640, de 09/12/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVI. Vigência em 07/03/2020). Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 152 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVI (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 152 (Meio ambiente. Infrações administrativas)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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