Legislação
Decreto 7.642, de 13/12/2011
Art. 14
Art. 14
- O Programa Ciência sem Fronteiras será custeado por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e entidades envolvidos no Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.
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