Legislação
Decreto 7.644, de 16/12/2011
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS (Ir para)
Seção I - DO AGENTE OPERADOR (Ir para)
Art. 12- Cabe à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, obedecidas as exigências legais e as condições pactuadas para a execução do programa.
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