Legislação
Decreto 7.644, de 16/12/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- Cabe aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, em conjunto, executar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, por meio da transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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