Legislação
Decreto 7.645, de 21/12/2011
- O BDAH será pago no percentual de até quinze por cento, incidente sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado, respeitada a seguinte distribuição:
I - cinquenta por cento serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - cinquenta por cento serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
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