Legislação
Decreto 7.645, de 21/12/2011
Art. 2º
Art. 2º
- O desenvolvimento do empregado do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas nos empregos públicos de Especialista em Saúde - Área Médico-Odontológica e Especialistas em Saúde - Área Complementar, de nível superior, e de Técnico em Saúde, de nível médio, ocorrerá mediante promoção.
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança - Lei 12.216/2009
Petição de apelação com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando reformar sentença denegatória de mandado de segurança que indeferiu a concessão de lote de terreno em nova área urbanizada após remoção compulsória de moradores.
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Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana
Modelo atualizado de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade urbana, abordando os requisitos legais, carência e a motivação para o requerimento.
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