Legislação
Decreto 7.646, de 21/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.161, de 04/08/2022, art. 2º, 4º (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 9º, 10, 11, 12, 12-A, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26. Vigência em 03/12/2022)Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCII (art. 34. Vigência em 06/12/2019)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19-Q e 19-R da Lei 8.080, de 19/09/1990, Decreta: [[Lei 8.80/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 19-R.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;