Legislação
Decreto 7.647, de 21/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Cinema. Cultura. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, Decreta:
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