Legislação

Decreto 7.647, de 21/12/2011

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Anna Maria Buarque de Hollanda

Quantidade de salas
do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo
de TítulosDiferentes

1283
2704
31265
41966
52807
63788
74419
844810
946811
1049012
1150613
1251614
1353314
1454614
1557014
1659214
1761214
1863014
1963714
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