Legislação
Decreto 7.652, de 22/12/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, e a Lei 9.264, de 7/02/1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto.
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