Legislação
Decreto 7.652, de 22/12/2011
Art. 14
Art. 14
- Fica revogado o Decreto 3.985, de 26/10/2001.
Decreto 3.985, de 26/10/2001 ([Revogado pelo Decreto 7.652, de 22/12/2011]. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal)Brasília, 22/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
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