Legislação
Decreto 7.652, de 22/12/2011
Art. 2º
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Imóvel pelo Inquilino com Reparos Necessários
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial em Execução de IPTU
Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.
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