Legislação
Decreto 7.655, de 23/12/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Paulo Roberto dos Santos Pinto - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho
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