Legislação
Decreto 7.659, de 23/12/2011
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica revogado o Decreto 7.370, de 26/11/2010.
Decreto 7.370, de 26/11/2010 (Servidor público militar. Remanejamento de cargos)Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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Modelo de Petição para Suspensão de Leilão por Proposta de Pagamento com Garantia de Bem Imóvel
Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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