Legislação
Decreto 7.660, de 23/12/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971.
Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971 (Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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