Legislação
Decreto 7.661, de 28/12/2011
Capítulo V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 14- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.
§ 1º - O Conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quorum do § 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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