Legislação
Decreto 7.661, de 28/12/2011
Art. 27
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa
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