Legislação
Decreto 7.661, de 28/12/2011
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL (Ir para)
Art. 29- A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.
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