Legislação
Decreto 7.661, de 28/12/2011
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 32- A EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.
Parágrafo único - A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de Administração, aos empregados ocupantes e ex-ocupantes de cargo ou de função de confiança.
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