Legislação

Decreto 7.662, de 28/12/2011

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann

CÓDIGO
AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO
EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

5314Implantação do Perímetro de IrrigaçãoBaixio de Irecê com 59.375ha no Estado da BahiaMI.00026Perímetro Irrigado Baixio de Irecê/BA
1O28Implantação do Perímetro de IrrigaçãoPlatôs de Guadalupe – 2a Etapa - com 10.595ha noEstado do PiauíMI.00030Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe/PI - 2aetapa
5322Implantação do Perímetro de IrrigaçãoJaíba - 3a Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas GeraisMI.00032Perímetro Irrigado Jaíba/MG - 3a e 4a etapas
5260Implantação do Perímetro de IrrigaçãoPontal com 7.862ha no Estado de PernambucoMI.00035Perímetro Irrigado Pontal/PE
1692Implantação do Perímetro de IrrigaçãoSalitre com 31.305ha no Estado da Bahia

MI.00038

Perímetro Irrigado Salitre/BA

1O17Implantação do Perímetro de IrrigaçãoTabuleiro de Russas – 2a Etapa - com 3.600 ha no Estado doCearáMI.00041Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas/CE - 2a etapa
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00061Canal Xingó/SE – Estudos e Projetos
12FSImplantação do Perímetro de IrrigaçãoTabuleiro São Bernardo com 5.000 ha no Estado do MaranhãoMI.00079Perímetro Irrigado Tabuleiro São Bernardo/MA
3735Construção da Barragem Congonhas no Estado deMinas GeraisMI.00643Barragem Congonhas/MG
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00644Barragem Arroio Passo da Ferraria/RS – Estudos e Projetos
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00645Barragem Arroio São Sepé/RS – Estudos eProjetos
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00646Barragem Sarandi/RS – Estudos e Projetos
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00648Barragem do Rio Soturno/RS – Estudos e Projetos
11AAConstrução da Barragem Fronteiras no Estado doCearáMI.00649Barragem Fronteiras/CE
10GMEstudos e Projetos de Infraestrutura HídricaMI.00650Barragem Inhobin/BA – Estudos e Projetos
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00681Recuperação Ambiental - AL
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00682Recuperação Ambiental - BA
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00685Recuperação Ambiental - MG
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00686Recuperação Ambiental - PE
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00687Recuperação Ambiental - PI
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00688Recuperação Ambiental - SE
7R77Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e ParnaíbaMI.00692Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do Parnaíba - MA
7R77Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e ParnaíbaMI.00693Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - AL
7R77Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e ParnaíbaMI.00694Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - BA
10RMImplantação, Ampliação ou Melhoriade Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário emMunicípios das Bacias do São Francisco e ParnaíbaMI.00695Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - MG
7R77Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e ParnaíbaMI.00696Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - PE
7R77Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitáriose Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do RioSão Francisco e ParnaíbaMI.00697Ligações Intradomiciliares de EsgotamentoSanitário - Bacia do São Francisco - SE
10ZWRecuperação e Controle de Processos Erosivos emMunicípios das Bacias do São Francisco e do ParnaíbaMI.00698Implantação do Parque Nacional das Nascentes doRio Parnaíba
7656Implantação, Ampliação ou Melhoriado Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em ÁreasEspeciais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e emLocalidades com População Inferior a 2.500Habitantes para Prevenção e Controle de AgravosMS.01401Implantação de Cisternas para retençãoe reservação de águas pluviais
1P95Apoio à Elaboração de Projetos deSaneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas,de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico,Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes deConsórcios Públicos com mais de 150 mil HabitantesMCID.02365Saneamento Integrado - Estudos e projetos/AP - PAC2
10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02366Urbanização de Assentamentos Precários -Canoas/RS - Reassentamento Canoas Minha Terra (obras da BR 448)
7L03Adequação de Anel Rodoviário - noMunicípio de Fortaleza - No Estado do CearáMT.00748BR-020 - Adequação - Contorno de Fortaleza
20DUManutenção de Trechos Rodoviários - noEstado do MaranhãoMT.00802Manutenção de Rodovias - MA
126RConstrução de Ponte Internacional sobre o RioOiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156 - noEstado do AmapáMT.00140 BR-156 - Ponte Binacional - sobre o Rio Oiapoque
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