Legislação
Decreto 7.664, de 11/01/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 7.428, de 14/01/2011.
Brasília, 11/01/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Dilma Rousseff - Guido Mantega - Paulo Roberto dos Santos Pinto - Fernando Bezerra Coelho
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